Termos e Condições

Última actualização: 25 de Outubro de 2026

1. Aceitação e âmbito

A Bidu é uma plataforma online de leilões cronometrados que permite a utilizadores registados publicar artigos para venda e licitar em artigos de outros utilizadores. Ao criar uma conta ou ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

2. Elegibilidade e conta

  • Só podem registar-se pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para contratar.
  • Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e mantidos actualizados.
  • O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e por toda a actividade realizada na sua conta.
  • A Bidu pode exigir a verificação de e-mail e de identidade (KYC), através de documento de identificação válido (por exemplo, Bilhete de Identidade ou passaporte) e, quando aplicável, NIF, para funcionalidades como publicar leilões ou levantar fundos.

3. Carteira e depósitos

Para licitar, o utilizador deve ter saldo na sua carteira Bidu, carregado através dos métodos de depósito disponíveis na plataforma. Nos depósitos por transferência ou por referência, o saldo é creditado depois de a Bidu validar o comprovativo ou a confirmação do pagamento. O saldo é expresso em Kwanzas (Kz), salvo indicação em contrário. Os pagamentos com cartão, quando disponíveis, são processados por prestadores de serviços de pagamento externos; a Bidu não armazena os dados completos do cartão.

4. Como funcionam as licitações

  • Cada leilão tem um preço inicial, uma data de início e uma hora de encerramento, apresentadas na página do artigo. O cronómetro não é prorrogado por lances de última hora.
  • Um lance deve ser igual ou superior ao preço inicial e superior ao lance mais alto existente. Não é possível licitar no próprio leilão.
  • No momento em que o lance é feito, o respectivo valor é debitado do saldo da carteira. Se o utilizador aumentar o seu lance, apenas a diferença é debitada.
  • Cada lance é um compromisso vinculativo de compra. Depois de efectuado, não pode ser retirado nem cancelado.
  • Quando o leilão termina, vence o lance mais alto. Todos os restantes participantes são reembolsados integralmente, para a carteira, do valor que tinham debitado. Os reembolsos ficam registados no histórico de transacções.

5. Resultado do leilão e pagamento ao vendedor

O vencedor é notificado por e-mail e na plataforma. O valor do lance vencedor, já debitado ao vencedor, é creditado na carteira do vendedor quando o leilão termina. Actualmente a Bidu não cobra comissão sobre as vendas; caso venham a ser aplicadas taxas, serão comunicadas previamente e só se aplicarão a leilões criados depois dessa comunicação.

6. Obrigações do vendedor

  • Descrever o artigo de forma verdadeira e completa, com imagens que o representem fielmente.
  • Ser o legítimo proprietário do artigo ou ter autorização para o vender.
  • Entregar o artigo ao vencedor nas condições anunciadas e comunicar prontamente com o comprador.
  • Não publicar artigos proibidos (ver ponto 8).

7. Entrega e papel da Bidu

A Bidu é uma plataforma de intermediação tecnológica. A venda é celebrada entre o vendedor e o comprador; a entrega, a inspecção e a eventual devolução do artigo são combinadas entre ambos, nos termos do anúncio e da lei aplicável. A Bidu não é parte nesse contrato, não inspecciona nem garante os artigos anunciados e não assegura o transporte, sem prejuízo de poder ajudar a mediar litígios através do suporte.

8. Conduta e conteúdos proibidos

É proibido, entre outros: publicar artigos ilegais, contrafeitos, roubados ou perigosos; manipular leilões (por exemplo, licitar com contas ligadas ao vendedor); usar meios automáticos para licitar; fornecer dados falsos; assediar outros utilizadores; ou tentar comprometer a segurança da plataforma. A Bidu pode remover leilões e suspender ou encerrar contas que violem estas regras, e pode reter fundos quando existir suspeita fundamentada de fraude, sem prejuízo dos direitos do utilizador.

9. Levantamento de fundos

O saldo disponível pode ser levantado através dos métodos de levantamento disponíveis na plataforma, sujeito às verificações de identidade necessárias, a limites mínimos e máximos e aos prazos de processamento indicados no momento do pedido.

10. Direitos do consumidor

Aplicam-se ao utilizador consumidor os direitos previstos na legislação angolana de defesa do consumidor, incluindo a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho, sempre que o vendedor actue a título profissional. Nas vendas entre particulares, algumas dessas regras podem não se aplicar. O utilizador pode apresentar reclamação junto das entidades competentes de defesa do consumidor, como o INADEC.

11. Responsabilidade

A Bidu esforça-se por manter a plataforma disponível e segura, mas não garante um funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Na medida permitida por lei, a Bidu não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou por actos e omissões de outros utilizadores. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

12. Propriedade intelectual

A marca, o logótipo, o design e o software da Bidu pertencem à Bidu ou aos seus licenciantes. O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica e concede à Bidu uma licença não exclusiva para os apresentar na plataforma, com a finalidade de prestar o serviço.

13. Alterações e lei aplicável

A Bidu pode alterar estes termos; as alterações relevantes serão comunicadas na plataforma ou por e-mail, e a continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação. Estes termos regem-se pela lei angolana. Os litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente ficam sujeitos aos tribunais da Comarca de Luanda, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos, contacte-nos em suporte@bidu.online ou através da página de Contacto.

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